AREsp 1529650 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e considerando que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 282 e 356/STF e pela consonância com o REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Recursos Repetitivos, Tema 905

Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Recursos Repetitivos Tema 905

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial do agravante.
Publique-se.