AREsp 1873087 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), o agravo mostra-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, não poderia ser usado para complementar a fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual Preclusão Consumativa Regularização De Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilização do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), o agravo mostra-se manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, não poderia ser usado para complementar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC