AREsp 1856225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por configuração de admissibilidade manifestamente indevida, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação do prazo do art. 932, parágrafo único para complementação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; por configuração de admissibilidade manifestamente indevida, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC