AREsp 1886665 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Recorrente/agravante: SERGIO CRISTIAN CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Processo Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SERGIO CRISTIAN CORREIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.