AREsp 1894401 - ACORDAO

AREsp 1894401 - ACORDAO

Por não ter sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FÁBIO FERREIRA NECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO FERREIRA NECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade impedindo a cognição do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.