AREsp 1920773 - DECISAO

AREsp 1920773 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravada: CAPESESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Repetição Das Razões Do Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Repetição Das Razões Do Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

CAPESESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a repetição das razões do recurso especial satisfaz o ônus de impugnar a decisão agravada
  3. 3 existência de omissão no acórdão integrativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.