AREsp 1476960 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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- Parties
- Agravante: ANA MARIA FERREIRA BALTAZAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
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Parties
ANA MARIA FERREIRA BALTAZAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
- 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial da agravante.
- Publique-se.
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