AREsp 1922899 - DECISAO

AREsp 1922899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, claro e fundamentado, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo este ônus imposto pelo art. 544/1973 (inc. I, §4º), art. 932, III, do Novo CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente conforme art. 544/1973 (inc. I, §4º) e art. 932, III, Novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, claro e fundamentado, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo este ônus imposto pelo art. 544/1973 (inc. I, §4º), art. 932, III, do Novo CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.