AREsp 1961401 - DECISAO

AREsp 1961401 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e, no caso de SAMARCO, também menção à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e das normas regimentais aplicáveis; por isso, não se conhece de ambos os agravos e determina-se a majoração dos honorários advocatícios devidos em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GEOTECH & FAL LTDA; Agravante: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEOTECH & FAL LTDA

Agravante

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamentos não impugnados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e, no caso de SAMARCO, também menção à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e das normas regimentais aplicáveis; por isso, não se conhece de ambos os agravos e determina-se a majoração dos honorários advocatícios devidos em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por GEOTECH & FAL LTDA e por SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.