AREsp 1918052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específica que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ANDREI RICARDO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Processo Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ANDREI RICARDO DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF e demais óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnação específica que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial