AREsp 1692034 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

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Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.