AREsp 1938057 - DECISAO

AREsp 1938057 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, a revisão pretendida a título de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO CARLOS MINICCELLI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO CARLOS MINICCELLI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação à reanálise de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, a revisão pretendida a título de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do segurado.
  • Publique-se.