AREsp 1829502 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; igualmente, afasta-se o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Medida Acautelatória/antecipatória, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 735/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Medida Acautelatória/antecipatória +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; igualmente, afasta-se o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.