AREsp 1912190 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

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Parties
Agravante: ALEX SANDER CLARISMUNDO; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ALEX SANDER CLARISMUNDO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.