AREsp 1859617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento 'Súmula 7/STJ', acarretando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, diante da preclusão consumativa da matéria.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento 'Súmula 7/STJ', acarretando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, diante da preclusão consumativa da matéria.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.