AREsp 1973386 - DECISAO

AREsp 1973386 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ e a alegação relativa ao julgamento de ato de governo local), sendo obrigatório o ataque específico a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso...

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (83/stj, 7/stj, 280/stf)
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (83/stj, 7/stj, 280/stf)

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas indicadas e análise dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ e a alegação relativa ao julgamento de ato de governo local), sendo obrigatório o ataque específico a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se