AREsp 1733923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em especial quanto ao óbice da Súmula 284/STF relativo à comissão de...

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Parties
Agravante: Ana Amélia Riehs; Agravante: Ewald Dautermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Ana Amélia Riehs

Agravante

Ewald Dautermann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em especial quanto ao óbice da Súmula 284/STF relativo à comissão de permanência, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.