AREsp 1860462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e considerou-se que o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a complementação de fundamentos do recurso para...

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Parties
Agravante: DIEGO MORENO MOCO CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Parágrafo Único, CPC Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial

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Parties

DIEGO MORENO MOCO CARRARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para criar nova oportunidade de complementar fundamentos do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e considerou-se que o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a complementação de fundamentos do recurso para afastar a incidência da súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.