AREsp 1911920 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); adicionalmente, ultrapassado tal óbice, o exame do mérito demandaria revolvimento probatório vedado pela...
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- Parties
- Agravante: Agravante; Agravado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
Agravante
Agravante
INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973); adicionalmente, ultrapassado tal óbice, o exame do mérito demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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