AREsp 1880546 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo‑se incólume o entendimento da decisão agravada.

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Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se as razões trazidas pelo agravante eram capazes de alterar a decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e dispositivos correlatos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo‑se incólume o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.