AREsp 1951802 - DECISAO

AREsp 1951802 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OZILEIA AUGUSTA POSTINGHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OZILEIA AUGUSTA POSTINGHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.