AREsp 1561309 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, manejado por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA, contra decisão assim ementada (e-STJ, Fl. 538): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. NOME DE SANTO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. SISTEMA ATRIBUTIVO. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO AFASTADA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do presente recurso, a agravante busca afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ,dizendo que "não pretende revolver matéria fático-probatória examinada em instância inferior, mas tão somente demonstrar a expressa negativa de vigência à lei federal e divergência jurisprudencial, o que constituiu questão unicamente de direito"(e-STJ, fl. 561). Intimada, a recorrida apresentou impugnação, requerendo o desprovimento dorecurso, bem como a aplicação de multa (fls. 565-573). É relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, fundada no princípio da dialeticidade recursal, consolidou o entendimento de que impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como dos recursos destes derivados. Esse entendimento deu origem às Súmulas 283/STF e 182/STJ, abaixo transcritas: Súmulas 283/STF- É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 182/STJ- É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o requisito da dialeticidade recursal foi positivado, passando a integrar a disciplina geral dos recursos, conforme se verifica no art. 932, inciso III, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer do recuso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Especificamente quanto ao agravo interno, a previsão consta no art. 1.021, § 1º, abaixo transcrito: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. .. § 4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No caso dos autos, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 5 e7 do STJ(e-STJ, fls. 538-543) Ocorre que, nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante, em vez de impugnar especificamente todosos referidos fundamentos, limitou-se a defender a não incidência da Súmula 7/STJ, afirmando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, e que a prova produzida nos autos, conduz à solução jurídica oposta àquela conferida pelo acórdão recorrido, abstendo-se de tecer uma linha sequer acerca da Súmula 283/STJ,óbice tambémaplicadona decisão monocrática ora atacada. Desse modo, a teor do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo interno. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana à daquele. 3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro e incidência da Súmula nº 7 do STJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1453558/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,DJe 14/08/2019) - g.n. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1498290/ RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 06/11/2019)- g.n Assim, a teor do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do presente agravo interno. Por ora, deixo de aplicar a sanção requerida em sede de impugnação ao presente recurso, advertindo-se a parte de que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É ovoto.