AREsp 1886397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 83/STJ), não apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes nem novos subsídios aptos a...

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Parties
Agravante: BENILDA MOREIRA PEREIRA JORDAO; Agravante: JOSÉ SEBASTIÃO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

BENILDA MOREIRA PEREIRA JORDAO

Agravante

JOSÉ SEBASTIÃO JORDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada, entre outros, pela Súmula 83/STJ), não apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes nem novos subsídios aptos a alterar a decisão, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).