AREsp 1848629 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido para destrancar o recurso especial ao...
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- Parties
- Agravante: ELI ALVES DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento De Fatos E Provas, Juízo De Admissibilidade
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Parties
ELI ALVES DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido para destrancar o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
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