AREsp 1892694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: JENNER DA ROCHA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

JENNER DA ROCHA LIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.