AREsp 1881205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbindo-lhes trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinções, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmulas 83 e 182/STJ).

Parties
Agravante: AMILTON AMARO AMORIM; Agravante: WELLINGTON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMILTON AMARO AMORIM

Agravante

WELLINGTON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea 'a'
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbindo-lhes trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinções, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmulas 83 e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental