AREsp 1868735 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: DIEFRA SERVICOS E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIEFRA SERVICOS E OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.