AREsp 1929148 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não rebateu de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, conforme art. 932, III, do Novo CPC, art. 253 do RISTJ e entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e precedentes).
- Parties
- Agravante: MARIA JEANETE DE SOUZA MARCHINI; Agravante: MIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Case Brief
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Parties
MARIA JEANETE DE SOUZA MARCHINI
Agravante
MIXTUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Dever do agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não rebateu de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, conforme art. 932, III, do Novo CPC, art. 253 do RISTJ e entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e precedentes).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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