AREsp 1871394 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo regimental, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento...

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Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo regimental, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.