AREsp 1898786 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ) implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só permite regularização de vício formal...

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Parties
Agravante: QUANTIX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Regularização De Vício Estritamente Formal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Regularização De Vício Estritamente Formal

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Parties

QUANTIX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ) implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só permite regularização de vício formal e não suplementação de fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno