AREsp 1872636 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há similitude fática apta a conhecer o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: ITACIR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Confissão Em PAD, Reexame De Provas
Processo Penal Execução Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ITACIR TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há similitude fática apta a conhecer o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo regimental não conhecido