AREsp 1926071 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.