AREsp 1966911 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque ambas as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação a impugnações genéricas (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL LEITE DA COSTA e OUTROS; Agravante: TOM IMPORTADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEITE DA COSTA e OUTROS

Agravante

TOM IMPORTADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque ambas as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, a vedação a impugnações genéricas (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por RAFAEL LEITE DA COSTA e OUTROS e por TOM IMPORTADORA EIRELI.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...