AREsp 1867944 - DECISAO

AREsp 1867944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada citada.

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Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS GOMES RIBEIRO; Agravante: ELPÍDIO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZINHA DE JESUS GOMES RIBEIRO

Agravante

ELPÍDIO RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, §4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.