AREsp 1909985 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULARNÃO CONHECIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porEDIVALDO MACIEL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Guarda Municipal - Pretensão voltada ao reajuste anual de vencimentos, indenização por dano moral, indenização por excesso de trabalho e trabalho desumano, reembolso de despesas com alimentação e percepção de gratificação por acúmulo de função- Pedidos julgados improcedentes - Razões recursais limitadas ao reajuste anual, à indenização por dano moral e ao reembolso das despesas com alimentação -Incidência do princípio geral dos recursos tantum devolutum quanto appellatum. Revisão anual (art. 37, X, CF/88) - Pretensão à adoção de índices de reajuste eleitos pelo autor Inviabilidade - Ausência de parâmetro lógico-jurídico- Revisão abstrata de vencimentos (criação) que ostenta caráter geral, inviabilizando a medida individual - Pretensão contra legem - Violação da autonomia municipal. Indenização por dano moral - Hipótese que não configura ilícito passível da indenização pleiteada. Reembolso de despesas com alimentação - Ausência de previsão legal - Inaplicabilidade do art. 150 da LC 40/93 - Comando legal que autoriza indenização correspondente a gastos com alimentação e hospedagem ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se desloca do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da administração. Nega-se provimento ao recurso interposto(fls. 289/304). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 349/354). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 307/316), a parte agravante sustentaviolação do art. 10 do Código de Processo Civil e Lei Complementar Municipal 08/2007 - Lei 13.105/2015.Argumenta, para tanto, ocerceamento de defesa, eis que foi prejudicado, pois a não realização das provas orais impediu, obstruiu e obstaculizou que se valessedo direito garantido constitucionalmente e repisado pela norma constitucional além de atentar contra o disposto no nosso código adjetivo (fls. 310). 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 374/385). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 406/407),fundadonautilização pela Corte de Origem de temas Constitucionais(temas nº19 e 624 do STF) para alcançar a exegese conferida ao caso concreto, hipótese essa estranha à esfera de admissibilidade do recurso especial;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9.Verifica-se que aparte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada. 10. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da utilização pela Corte de Origem de fundamentaçãoestranha à esfera de admissibilidade do recurso especial - temas 19 e 624 do STF.Todavia, a parte agravante deixou de impugnartalfundamento, o que impede o seguimento do recurso especial. 11. Com efeito, o agravo em recurso especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível aimpugnaçãoespecífica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. 12. Dessa forma, à míngua deimpugnaçãopertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula182do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 13. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula182do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade deimpugnaçãodevida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido(AgInt no AREsp 1.616.546/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 29/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015;EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018;EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência deimpugnaçãoespecífica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula182do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019). 14. Diante dessas considerações, não conheço do agravo em recurso especial do particular. 15. Publique-se. Intimações necessárias.