AREsp 1883340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, requisito de admissibilidade estabelecido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciado no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: SPE CESTO INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

SPE CESTO INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 alcance do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, apenas para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, requisito de admissibilidade estabelecido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); por isso o agravo em recurso especial não foi conhecido e a parte foi condenada à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.