AREsp 1914106 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar a fundamentação já interposta, aplicando‑se apenas a vícios formais.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE ALMEIDA MATOS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE ALMEIDA MATOS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais
  3. 3 preclusão decorrente da inércia em impugnar fundamentos na origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar a fundamentação já interposta, aplicando‑se apenas a vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial