AREsp 1886660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus de que não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Art. 932, parágrafo único, aplicável apenas para regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus de que não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementação da fundamentação quando ausente impugnação específica, servindo apenas para vícios formais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno