AREsp 1882860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o art. 932, parágrafo único, não autoriza ampliar fundamentação já interposta, apenas regularizar vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o art. 932, parágrafo único, não autoriza ampliar fundamentação já interposta, apenas regularizar vícios estritamente formais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.