AREsp 1741925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não refuta fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno