AREsp 1894105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não infirmou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a alegação genérica de que não se busca reexame de provas afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não infirmou, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno