AREsp 1882229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; por consequência, declarou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: JOÃO LUIZ MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

JOÃO LUIZ MADUREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; por consequência, declarou-se a manifesta inadmissibilidade do recurso e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia correspondente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC