AREsp 1864121 - DECISAO

AREsp 1864121 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (i e iii), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Validade de arguições constitucionais como fundamento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em casos de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (i e iii), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.