AREsp 1842171 - ACORDAO

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Por não ter a agravante combatido especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não ter impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ (e ter tratado de forma genérica as Súmulas 5 e 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento; majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: HELDER FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (não conhecimento do agravo)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

HELDER FERNANDES SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante combatido especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não ter impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ (e ter tratado de forma genérica as Súmulas 5 e 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento; majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (não conhecimento do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º