AREsp 1884185 - ACORDAO

AREsp 1884185 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido por não ter atacado, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; a majoração dos honorários recursais imposta nesta Corte mostrou-se correta; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RODOLFO XAVIER JUNIOR; Agravante: RICIERI SCANDELARI; Agravante: ROGÉRIO UMBERTO PEDRO BOM; Agravante: ROSALINA DE SOUZA LICKS; Agravante: ROSEMARY EHRHARDT BUSSMANN; Agravado: ESTADO DO PARANÁ; Interessada: PARANÁ PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Servidor Público Execução Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODOLFO XAVIER JUNIOR

Agravante

RICIERI SCANDELARI

Agravante

ROGÉRIO UMBERTO PEDRO BOM

Agravante

ROSALINA DE SOUZA LICKS

Agravante

ROSEMARY EHRHARDT BUSSMANN

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

PARANÁ PREVIDÊNCIA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Cabimento e quantificação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não ter atacado, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; a majoração dos honorários recursais imposta nesta Corte mostrou-se correta; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015