AREsp 1980397 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: IGNEZ ALMEIDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IGNEZ ALMEIDA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...