REsp 1878785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, nem apresentou a contextualização mínima exigida para superar o óbice da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, nem apresentou a contextualização mínima exigida para superar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.