AREsp 1787346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e justificando a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a apresentação de alegações genéricas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF em relação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e justificando a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a apresentação de alegações genéricas.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015