AREsp 1823045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório requerida pela Súmula 7/STJ, e não se admite suprir tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PETRONILIO JOSÉ VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

PETRONILIO JOSÉ VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório requerida pela Súmula 7/STJ, e não se admite suprir tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.