REsp 1935245 - ACORDAO

REsp 1935245 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 282 do STF e 83 do STJ); assim, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Do §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015, Súmulas 282 STF E 83 STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Do §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015 Súmulas 282 STF E 83 STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 282 do STF e 83 do STJ); assim, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão proferida por unanimidade.